Nossos classificados em Teresina - PI

CLASSIFICADOS DE IMÓVEIS

Vendas de lotes, terrenos:


Vende-se 2 lotes próximo  ao Zoobotânico, 20x40m, cada parcela-se.
Vende-se lote no Angelim – parcela-se
Vendo 4 terrenos próx. Ao Santa Fé, Parcela-se
Vende-se terreno nas prox. NOVAFAPI, med 46x60
Vendo 8 Hec a 3 km do Zoobotânico, c/ muitas frutíferas, todo cercado, casa, energia e 2 poços c/bomba
Vendo 6 Hec entre Tancredo Neves e Cavalaria.
Vendo 3 terrenos prox. ao Parque “Arrocha o Nó” parcela-se.

Vendo 5 hectares Loteamento – Portal da Meruoca – próximo a União

Vendo 18 lotes em Parnaíba – c/toda infra estrutura est. p/construção, registrada em Cartório, parcela-se.
ALUGA-SE SALAS,PRÓPRIAS – P/Escritório, R. João Cabral, Centro/Sul, Aluguel partir de R$ 100,00


Tr. através dos telefones (86) 3221-1822/9973-6993/9445-1257/8117-6241
Email: adv.previdencia@hotmail.com

Supermercado indenizará mulher por fratura depois de queda em piso molhado

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da Comarca da Capital, que condenou Supermercados Xande Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 20 mil, em benefício de Arlete Tibes da Silva. Segundo os autos, a cliente, ao entrar no estabelecimento, escorregou no piso molhado, o que ocasionou uma fratura no fêmur de sua perna direita. Não havia, no local, qualquer aviso que indicasse as condições do piso.

O supermercado, em contestação, afirmou que em momento algum contribuiu para o ocorrido, pois a umidade no piso decorria do intenso movimento de clientes em seu estabelecimento, uma vez que chovia naquele dia. Ademais, disse que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da autora, já que seu sapato tinha defeitos no salto.

“Compulsando os autos, a prova testemunhal produzida corrobora a versão sustentada pela autora, destacando a inexistência de qualquer sinalização advertindo que o piso encontrava-se molhado (fls. 317 e 319). Diante desses argumentos, ante o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano sofrido pela autora, resta plenamente evidenciada a responsabilidade da prestadora de serviço pelo evento danoso”, concluiu o relator da matéria, desembargador Marcus Túlio Sartorato. A votação foi unânime.

Fonte: TJSC

Empresa deve contratar aprendizes nos percentuais definidos em lei

A Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a decisão de 1o Grau que negou o pedido veiculado no mandado de segurança impetrado pela empresa contra ato de um fiscal do Trabalho que a notificou para contratar aprendizes nos percentuais previstos no artigo 429, da CLT, incluindo a função de operador de empilhadeira.

Conforme esclareceu o juiz convocado Fernando Antônio Viégas Peixoto, pelo contrato de aprendizagem, definido pelo artigo 428, da CLT, o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional. Já o artigo 429, também da CLT, determina que os estabelecimentos de qualquer natureza contratem empregados aprendizes em número equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores com formação profissional. Por outro lado, o artigo 14, do Decreto Regulamentador 5.598/2005 dispensa dessa contratação as microempresas e empresas de pequeno porte, além das entidades sem fins lucrativos que tenham como fim a educação profissional.

A questão, segundo do relator, é saber quais as funções que demandam formação profissional e que sirvam de base de cálculo para o preenchimento da quota de aprendizes. O Decreto 5.598/2005 define que não se incluem nessas funções aquelas que, para o seu exercício, apresentem como condição habilitação profissional de nível técnico ou superior. O Ministério do Trabalho editou uma norma determinando que, para o cálculo do número de menores aprendizes, deverá ser considerado o número total dos empregados que necessitam de formação profissional, excluindo as funções desenvolvidas em ambientes que comprometam a formação moral, insalubres ou periculosos, que exijam habilitação profissional de nível técnico ou superior ou requeira licença ou autorização. Também são excluídas as funções objeto de contrato por prazo determinado e as de gerência ou de confiança.

O magistrado ressaltou que somente podem ser excluídas do cálculo as exceções estabelecidas pelo Ministério do Trabalho. No caso, a própria legislação já prevê a exclusão das funções para as quais não se pode contratar menor aprendiz, sendo irrelevante, então, o argumento da reclamada quanto à impossibilidade de contratação de menores para a função de operador de empilhadeira. Além disso, a empresa pode contratar aprendizes para essa função, desde que habilitados e com idade entre 18 e 24 anos, visando ao preenchimento da cota estabelecida no artigo 429, da CLT. “Como já mencionado não há nenhuma vedação constitucional ao exercício de qualquer atividade aos aprendizes com idade entre 18 e 24 anos, de conformidade, com o artigo 7º, inciso XXXIII da CF”- esclareceu. Como a empresa não demonstrou que a conduta do Auditor Fiscal foi abusiva e, ainda, pelo fato de esse profissional não ter feito qualquer ressalva quanto ao trabalhado realizado nas dependências do estabelecimento colocar em risco a integridade de menores aprendizes, a Turma manteve a obrigação de a empresa contratar três menores para compor os seus quadros.

Fonte: TRT3

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDOMÍNIO

CONDOMÍNIO: (......................)

EDIFÍCIO Nº: (......)

Em (.....) (data), às (.....) horas, no Edifício (...............), situado à Rua (...................), nº (...), bairro (...........), Cidade (........................), cep (...............), no Estado (...), foi realizada reunião em assembléia geral do condomínio do Edifício (..................), a qual compareceram, ou foram devidamente representados, os seguintes

CONDÔMINOS: (........................) (Mencionar os nomes dos condôminos presentes em assembléia), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (.......................), C.P.F. nº (..........................), residente e domiciliado na Rua (.............................), nº (....), bairro (............), Cep (......................), Cidade (..................), no Estado (...), todos assinaram o Livro de Presença em fls. (.........), passando este documento a integrar esta ata.

Todos os CONDÔMINOS deste condomínio foram convocados com a devida antecedência, para a realização desta assembléia geral, mediante envio de cartas-circulares, dotadas de registro e protocolo, sendo enviadas para os endereços dos co-proprietários constantes do edital de convocação publicado no dia (...) no Diário Oficial do Estado, no jornal local (..............), na portaria do prédio e elevadores, apresentando a seguinte ordem do dia: (...) (Mencionar os assuntos a serem discutidos)

O SÍNDICO iniciou a assembléia no horário supra, solicitando aos CONDÔMINOS a escolha, entre os presentes, do PRESIDENTE para presidir a mesma, sendo escolhido o Sr. (.............), que indicou o Sr. (.................) como SECRETÁRIO.

DAS DISCUSSÕES DOS ASSUNTOS EM PAUTA

Executadas as formalidades legais iniciais, o PRESIDENTE propôs a discussão do assunto (........................) (Descrever o primeiro assunto a ser discutido) em pauta. Foi aprovada a seguinte solução: (..............).

Em seguida, foi colocado em discussão o assunto (......................) (Descrever o segundo assunto a ser discutido). Ficando determinado, por unanimidade, o seguinte: (................).

DAS DISCUSSÕES SOBRE OS ASSUNTOS GERAIS

Terminado a ordem do dia, foram colocados em discussão os assuntos gerais, de interesse do condomínio, previamente formulados por escrito pelos condôminos,

tendo sido levantados os temas: (...............) (Descrever os assuntos gerais propostos, quem os formulou, se foram encontradas soluções, quais, e, se não foram o porquê).

A palavra foi concedida àquele que dela quisesse fazer uso para discorrer sobre qualquer assunto de interesse do condomínio. Não existindo manifestações, o PRESIDENTE encerrou estas Assembléia Gerais, que foi lavrada na presente ata, lido este instrumento assinam.

(Local, data e ano)

(Nome e assinatura do Presidente)

(Nome e assinatura do Secretário)

(Nome e assinatura dos Condôminos)

Nota

1. Esta ata será regida pelo disposto na Lei nº 4.591/64 .

Em (.... /..../.....) (data), às (....) horas, no Edifício (............), situado à Rua (.........................), nº (...), bairro (.............), Cidade (.................), cep (..............), no Estado (...), foi realizada reunião em assembléia geral do condomínio do Edifício (.................), a qual compareceram, ou foram devidamente representados, os seguintes CONDÔMINOS: (......................) (Mencionar os nomes dos condôminos presentes em assembléia), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (........................), C.P.F. nº (.....................), residente e domiciliado na Rua (..................................), nº (...), bairro (............), Cep (.................), Cidade (.......................), no Estado (....), todos assinaram o Livro de Presença em fls. (...............), passando este documento a integrar esta ata.

Todos os CONDÔMINOS deste condomínio foram convocados com a devida antecedência, para a realização desta assembléia geral, mediante envio de cartas-circulares, dotadas de registro e protocolo, sendo enviadas para os endereços dos co-proprietários constantes do edital de convocação publicado no dia (....) no Diário Oficial do Estado, no jornal local (.............), na portaria do prédio e elevadores, apresentando a seguinte ordem do dia: (.....) (Mencionar os assuntos a serem discutidos)

O SÍNDICO iniciou a assembléia no horário supra, solicitando aos CONDÔMINOS a escolha, entre os presentes, do PRESIDENTE para presidir a mesma, sendo escolhido o Sr. (....), que indicou o Sr. (....................) como SECRETÁRIO.

DAS DISCUSSÕES DOS ASSUNTOS EM PAUTA

Executadas as formalidades legais iniciais, o PRESIDENTE propôs a discussão do assunto (......................) (Descrever o primeiro assunto a ser discutido) em pauta. Foi aprovada a seguinte solução: (....................).

Em seguida, foi colocado em discussão o assunto (.....................) (Descrever o segundo assunto a ser discutido). Ficando determinado, por unanimidade, o seguinte: (....................).

DAS DISCUSSÕES SOBRE OS ASSUNTOS GERAIS

Terminado a ordem do dia, foram colocados em discussão os assuntos gerais, de interesse do condomínio, previamente formulados por escrito pelos condôminos,

tendo sido levantados os temas: (...............) (Descrever os assuntos gerais propostos, quem os formulou, se foram encontradas soluções, quais, e, se não foram o porquê).

A palavra foi concedida àquele que dela quisesse fazer uso para discorrer sobre qualquer assunto de interesse do condomínio. Não existindo manifestações, o PRESIDENTE encerrou estas Assembléia Gerais, que foi lavrada na presente ata, lido este instrumento assinam.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do Presidente)

(Nome e assinatura do Secretário)

(Nome e assinatura dos Condôminos)

Nota

1. Esta ata será regida pelo disposto na Lei nº 4.591/64.

Lotes em Piripiri

Venda de Lotes em Piripiri

LOTEAMENTO AABB

Avenida Estado de Pernanbuco

Lote Q = B nºs 20,21 e 22

Lotes totalmente murados, próximo ao terminal Luiz Menenses, urbanizados

Proprietário Prof. Ms. Sergio Marcelo C. Lustosa

Valor dos lotes (proposta) R$ 47.000,00

Fones (86) 3083-1940 e (86) 8107-5525

Multa do IR ameaça 19 milhões

Deixar para a última hora pode sair caro, porém mais de 19 milhões de contribuintes ainda não entregaram a declaração do Imposto de Renda este ano. O prazo de entrega vai até 30 de abril, e quem não enviar a tempo pagará entre R$ 165 até 20% do imposto devido como multa. Até as 11h de ontem, apenas 4,8 milhões haviam transmitido o documento. A Receita Federal espera que 24 milhões de pessoas façam o envio. Esquecer documentos e informar dados errados são os motivos que mais levam o contribuinte a cair na malha fina do Fisco.

Para quem ainda tem dúvidas para declarar, O DIA preparou um serviço especial para esclarecer cada caso. Confira a versão ampliada completa no site do Dia Online, leia as respostas publicadas e envie sua pergunta para economia@odianet.com.br. A orientação é dada pelos especialistas do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita (Sindifisco).

Bens, dependentes e isenções são os tópicos que mais aparecem como dúvidas. Antes de escrever, confira se outro caso parecido com o seu já foi respondido. Luiz Benedito, diretor do Sindifisco, explica que aparecem perguntas de toda ordem. “O importante é não deixar para a última hora para ter tempo hábil de reunir todos os documentos e se familiarizar com o programa da Receita”, aconselha. Benedito dá a dica: quanto antes a declaração de ajuste é entregue, mais cedo sai a restituição, se for devida.

O auxiliar-administrativo Osmar Pereira Ferreira separou documentos com antecedência, mas ainda planeja recorrer à ajuda de um especialista. “Sustento minha filha, mas ela passou a ter uma pequena renda. Por isso, acho que não vou poder incluí-la como dependente. Acho muito difícil entender as regras”, afirma o contribuinte.

Muitas dúvidas se referem a mudanças no patrimônio como compra ou venda de imóveis ou veículos, sobre como declarar dependentes e ainda sobre isenções de até R$ 1.434,59, que valem para idosos, e deduções com educação.

Fonte pagadora deve ser informada

Luiz Benedito orienta para que contribuintes não tenham problemas com o Leão. “Se tiver várias fontes pagadoras, não esqueça de informar todas. Ao deduzir despesas, só informe o que realmente gastou, o que se enquadra na regra e tiver comprovação do pagamento”, diz.

Gastos elevados com saúde costumam levar direto à malha fina. Nesse caso, o contribuinte é chamado a se explicar. Quando o contribuinte tem ganhos graças a uma ação judicial, é necessário descontar o que é pago ao advogado.

“Hoje é possível identificar pelo site o que levou a declaração para a malha fina e retificar ou agendar atendimento para levar recibos”, lembra. A proatividade é vista com bons olhos pelo Fisco, que sempre considera o princípio da boa fé.

Fonte: O Dia

Escritorio Associados

Sete dicas para você não fazer feio em uma viagem de negócio

Atire a primeira pedra aquele que nunca teve que fazer uma viagem a trabalho e se viu sozinho em uma terra estranha, seja aqui dentro ou fora do país? Especialmente quando vai sozinho, a carga de responsabilidade é enorme, já que você é o único representante de sua empresa lá fora. Ou seja, comportar-se mal está totalmente fora de questão. E com todo o planejamento da viagem, muitas vezes, a etiqueta é completamente esquecida.

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Assim, em parceria com a consultora de imagem Lilian Riskalla, preparamos dez dicas para você levar em conta antes de fazer seu check-in.

1) Seja autosuficiente

Se você foi convidado por algum cliente, parceiro ou até mesmo a matriz de sua empresa (se for multinacional), não jogue as carga de responsabilidade nas costas do anfitrião.

Faça os preparativos você mesmo, cuidando da reserva dos hotéis, meios de transporte etc. Se o anfitrião, porém, insistir em cuidar de tudo, aceite de bom grado, já que provavelmente ele estará lhe hospedando em algum logal de fácil acesso e trânsito para ambos.

2) Cuidados na escolha dos hotéis

Empresas geralmente têm um departamento para viagens ou alguém responsável pelas reservas, mas atente para o fato que muitas cadeias hoteleiras possuem quartos especiais para executivos com uma estrutura que incluem internet, área para instalação do laptop, telefone habilitado para conferências e também business centers completos. Assegure-se dessa estrutura (quando necessária) antes de fechar o hotel.

3) Quando a reunião acontece no hotel

Se você vai capitanear as reuniões e elas ocorrerão dentro do local onde está hospedado, o mais prudente é fazer uma reserva da sala de reuniões com antecedência e verificar se o hotel tem a estrutura que você necessita (projetor, serviço de catering etc.).

Avise também se haverá a necessidade de reserva de mesas no restaurante do hotel para almoço e/ou jantar.

4) Tempo é dinheiro

Se você for fazer uma viagem de avião de longa duração, programe-se para chegar um dia antes de seu encontro. Com isso você estará descansado, mais apresentável e não corre o risco de atrasar.

Se você tem uma reunião no dia de sua chegada, reserve um voo que lhe dê folga o suficiente para chegar com calma. Nesses casos, o ideal é contratar um serviço de transporte, já que o chofer seguramente vai saber lhe levar ao local da reunião rapidamente.

5) Controlando despesas

Isso já é lugar-comum, mas cuidado com a armadilha do frigobar e do serviço de quarto. Eles podem sair muito mais caro do que você pensa. E lembre-se que em 99% dos casos você vai ter de prestar contas das despesas da viagem à chefia, por isso, organize seus gastos, nunca deixe de solicitar notas fiscais ou recibos, e anote nelas a que se refere a despesa. Vai ser mais fácil de justificá-las depois.

6) O enigma da gorjeta

É de bom tom, especialmente fora do Brasil, dar gorjetas ao funcionários que lhe ajudarem no hotel. Sendo assim, mantenha uma quantidade de notas baixas na carteira.

O esquema é assim: quanto mais trabalhoso ou demorado for o serviço, maior a gorjeta. Não exagere, porém, no valor, ou ficará com fama de tolo ao invés de generoso.

Nos restaurantes dos países estrangeiros é comum dar gorjeta ao garçom (em torno de 15%), mas esse valor não sai na nota fiscal. Verifique com sua empresa a política para isso, pois será despesa não-justificável.

7) Se viajar com o chefe, respeite a hierarquia

Você não precisa ficar todo solicito ou puxando o saco da sua chefia em uma viagem de negócios. Basta a boa educação e o respeito ao cargo dele.

Sendo assim, sempre o posicione no melhor lugar da mesa, abra portas ou permita que ele ou ela sempre inicie a conversação. Com isso, você sutilmente mostra quem manda no negócio.

Fonte: Terra

Receita começa a receber hoje declarações do IR

A Receita Federal começa a receber nesta segunda-feira (1º), a partir das 9h, as declarações do Imposto de Renda de 2010. O programa para que o contribuinte possa fazer a declaração deverá ser disponibilizado hoje por volta das 8h. O prazo para entrega vai até 30 de abril.

A Receita não tem uma previsão de quantas declarações deverão ser entregues nos primeiros dias. Mas no ano passado, 899.287 contribuintes enviaram o documento na primeira semana, de um total de mais de 25 milhões.

Para enviar a declaração à Receita Federal, o contribuinte poderá usar a internet, entregar em disquete ou ainda por meio de formulário em papel. Para enviar a declaração pela internet, é preciso fazer o download do Receitanet, programa de envio dos documentos, que já está disponível desde a semana passada.

A declaração é obrigatória para os brasileiros com renda superior a R$ 17.215,08, ou a R$ 1.434 mensais. Também é obrigado a apresentar a declaração do Imposto de Renda quem ganhou mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Os contribuintes que tiveram posse ou propriedade de bens ou direitos acima de R$ 300 mil em 31 de dezembro também devem informar a Receita.

As pessoas que passaram a morar no Brasil em qualquer época do ano passado e se mantiveram nesta condição em 31 de dezembro de 2009 também devem declarar. Também estão nessa condição quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre a venda de imóveis residenciais e que usou o dinheiro para adquirir outro imóvel residencial dentro de 180 dias a partir da data de venda.

O imposto de renda deve ser declarado ainda no caso das pessoas que obtiveram em qualquer mês do ano ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

Quem optar pelo disquete deverá entregá-lo nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal em horário de expediente. A entrega por meio do formulário será feita nas agências dos Correios e custa R$ 5.

Receita Federal

Com descoberta do pré-sal e eventos, investimentos voltam para o Rio

O esvaziamento econômico sofrido pelo estado do Rio de Janeiro ficou para trás. Mas não são as antigas companhias que foram buscar sucesso em outras regiões as responsáveis pelo incremento. A descoberta do pré-sal no litoral trouxe novas perspectivas para a região, que deve se desenvolver pelos setores de petróleo e gás, construção, entretenimento e serviços, segundo especialistas.

Segundo a pesquisa Panorama Empresarial, da Deloitte, quase 100% das companhias fluminenses pretendem investir na região em 2010. O estudo ouviu 48 empresas, com receita bruta total de R$ 186 bilhões, que corresponde a 56% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual. Porém, mais da metade acredita que a qualidade dos serviços públicos e de urbanização são entraves para o desenvolvimento econômico na região. Estas empresas geravam 149.000 empregos diretos ao final de 2009.

Apesar da crise financeira, que impactou a economia global no ano passado, o estado fluminense já estava em processo de retomada financeira. Quase dois terços das empresas pesquisadas mencionaram aumento dos investimentos e crescimento em 2009.

O professor de administração do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec-RJ), Gilberto Braga, explica que a característica da região é de menor dependência das exportações. Desta forma, não foi diretamente atingida pela crise.

– Além disso, a manutenção do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), a construção do pólo petroquímico e a confirmação das Olimpíadas impulsionaram o desenvolvimento – concluiu Braga. O acesso ao crédito facilitado também contribuiu para os resultados.

Com a aproximação dos Jogos no Rio, que ganha a atenção do resto do mundo, as empresas locais temem que os projetos urbanos de melhoria não sejam concluídos a tempo. O diretor de análise macroeconômica da Mercatto, Paulo Veiga, destaca que os pontos críticos do Rio de Janeiro giram em torno do transporte público e saneamento básico.

– Tudo leva a crer que os problemas na estrutura rodoviária, ferroviária e metroviária, e as questões que envolvem o esgoto, não serão resolvidas antes do evento – disse Veiga.

Segundo o gerente de Infraestrutura e Novos Investimos do Sistema da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Cristiano Prado, o Rio não é alvo apenas dos investimentos internos. A atenção internacional está voltada para o estado.

– O maior investimento privado do Brasil, a Companhia Siderúrgica do Atlântico (CSA) e a Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro), estimado em R$ 8 bilhões, estão na região – acrescentou Prado.

A grande maioria das empresas acredita que haverá uma substancial entrada de capital no estado. “As empresas terão desafios como redirecionar os planos e as estratégias de negócios, além de elevar o nível de governança corporativa”, analisa Ronaldo Fragoso, sócio da Deloitte. Contudo, os entrevistados não enxergam melhoras em relação à carga tributária, ao nível de burocracia e à desregulamentação.

Das companhias que pretendem expandir as operações em 2010, mais de dois terços disseram que têm intenção de crescer dentro da própria atividade por meio de fusões e aquisições, parcerias ou abertura de novas empresas. Para Braga, as pequenas e médias empresas que buscam crescimento têm duas opções: abrir o capital e captar recursos no mercado ou então buscar financiamentos.

– Esta tendência é do capitalismo como um todo. É preciso buscar um fonte de renda para alavancar o desenvolvimento – observou Braga.

Passado o período turbulento, dois terços das companhias fluminenses ouvidas disseram que vão priorizar a inovação. Braga afirma que a recuperação salarial do setor público favorece a obtenção de talentos universitários.

– Projetos de incubadoras de pequenas empresas e outras formas de estímulo ao empreendedorismo estão ganhando espaço – completou Braga.

Indústria mais confiante

O Índice de Confiança da Indústria (ICI) avançou 1,9% em fevereiro deste ano, ao passar de 113,6 pontos em janeiro, para 115,8 pontos, segundo divulgou sexta-feira a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Este é o maior nível desde dezembro de 2007 e representa a 13º alta consecutiva.

“Apesar dos sinais de acomodação da produção na virada do ano, o elevado grau de otimismo do empresariado fica evidenciado nas previsões favoráveis para novas contratações e nas perspectivas para os negócios no horizonte de seis meses”, destaca a pesquisa.

Queda da inadimplência

A inadimplência das empresas no mês de janeiro recuou 14,6% em relação ao mesmo período do ano passado. O resultado, que representa a maior queda nesta base de comparação desde março de 2008, está associado à melhora nas finanças das empresas, que no ano passado amargaram grandes perdas com a crise financeira mundial.

Para se ter ideia, em janeiro de 2009, a inadimplência das companhias avançou 28,9% sobre o mesmo mês de 2008. A retomada foi maior entre as empresas de grande porte, onde as dívidas em atraso caíram 36,7%. Nas médias empresas, a retração foi de 25,7%, enquanto nas pequenas, que ainda enfrentam dificuldade de acesso ao crédito, a queda foi bem menor: 12,9%.

Prazo para entrega de comprovante de rendimento para IR vence nesta sexta

A Receita Federal informa que esta sexta-feira (26) é o último dia para as empresas entregarem aos seus funcionários o comprovante de rendimentos com informações sobre o ano de 2009, documento necessário para os contribuintes realizarem a declaração do Imposto de Renda de 2010.

O prazo para entrega das declarações começa em 1º março e vai até o dia 30 de abril deste ano. Quem perder o prazo, está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.

"Se a pessoa ainda não tiver recebido, a orientação é de que ela procure sua empresa. Ela também pode procurar a Receita Federal para reclamar, mas não temos tido problemas quanto a isso. As empresas normalmente entregam o documento", explicou o coordeandor do IR da Receita Federal, Joaquim Adir.

O comprovante de rendimentos deverá trazer as informações sobre o total dos rendimentos obtidos pelo trabalhador em 2009 e o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no período. A multa por não entregar o documento dentro do prazo, ou apresentá-lo com informações incorretas, é de R$ 41,73 por funcionário.

Cruzamento de dados

As informações contidas no comprovante de rendimentos são cruzadas com as fornecidas na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), que as empresas também devem remeter à Receita Federal também até 26 de fevereiro. Caso a Receita encontre divergências, a declaração é retida na chamada malha- fina até que as partes solucionem as pendências.

Fonte de Pesquisa G1

O que é malha fina?

A malha Fiscal da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, popularmente conhecida como "malha fina", é a revisão de todas as declarações, modelos completo e simplificado, de forma eletrônica, na qual são efetuadas verificações nos dados declarados pelo contribuinte, bem como os cruzamentos destas informações com outros elementos disponíveis nos sistemas da Secretaria da Receita Federal.

Após a entrega das declarações, inicia-se a fase de processamento eletrônico das mesmas, quando são realizadas seqüências de verificações para identificar erros de preenchimento e inconsistência das informações apresentadas, que podem caracterizar infração à legislação tributária.

A incidência da declaração em parâmetros de malha, em situações específicas, interrompe o processamento até a solução dos problemas detectados, o que pode ser feito internamente pela SRF, ou, nos casos em que é necessária a participação do contribuinte, mediante intimação para apresentação de informações e documentos.

A não apresentação das informações e documentos solicitados, ou o não atendimento às intimações expedidas pelos auditores-fiscais da Receita Federal, implica a constituição do crédito tributário sobre as divergências constatadas, mediante a emissão de auto de infração.

Pesquisa: Receita Federal

Crédito imobiliário bate recordes e bancos preveem mais expansão

O brasileiro nunca financiou tanto imóvel como em 2009, e a tendência é de que novos recordes sejam batidos neste ano. Para alguns, o país está em pleno boom imobiliário. Para outros, é só o início desse processo, uma vez que o déficit habitacional, entre 6 milhões e 8 milhões de unidades, conforme o cálculo, ainda é elevado. As informações são da edição desta terça-feira do jornal O Estado de S. Paulo.

Avaliações distintas à parte, o fato é que o setor vive seu melhor momento na história recente, que já leva os bancos a discutir alternativas de recursos para bancar a expansão. Hoje, a maior parte do dinheiro (cerca de 70%) vem da caderneta de poupança, mas, segundo especialistas, essa fonte deve se esgotar, dependendo da instituição financeira, já em 2011.

No ano passado, 302,7 mil unidades foram financiadas com os depósitos da caderneta, em um total de R$ 34 bilhões. Nem na época do finado Banco Nacional da Habitação (BNH), no início dos anos 80, tantos imóveis foram vendidos por meio de empréstimos no país.

- O Brasil é a bola da vez como mercado relevante para experimentar uma forte expansão do crédito imobiliário - define o diretor-geral da Montreal Informática, Luís Antônio Santos. A empresa vende soluções tecnológicas para diversos setores da economia, entre eles o imobiliário. Os principais bancos que atuam no País fazem parte de sua clientela.

O diretor de Crédito Imobiliário do Itaú Unibanco, Luiz França, que também preside a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), lista os fatores que explicam o desempenho recente e as boas perspectivas. Em primeiro lugar, a segurança jurídica, obtida com a mudança da legislação promovida em 2004. Foi ali que se instituiu o mecanismo de alienação fiduciária, que facilita a retomada do imóvel em caso de inadimplência. Em segundo lugar, França cita o alongamento dos prazos de financiamento para até 30 anos, que permitiu a redução das prestações mensais.

Em terceiro lugar, o executivo destaca a estabilidade da economia. De um lado, essas condições mais estáveis abriram caminho para a queda dos juros. De outro, elevaram o poder aquisitivo da população (como mostra a ascensão de milhões de brasileiros à classe C), o que reduz o calote. Um fator mais recente é o programa do governo Minha Casa, Minha Vida.

Nesse ambiente, os bancos privados, que sempre foram reticentes em investir no mercado imobiliário, mostram grande apetite. Na média, preveem alta de 30% a 40% nos empréstimos este ano. Em 2009, segundo o Banco Central, o crédito para a habitação avançou 41,5%, ante 14,9% do crédito total.

- Vemos o crédito imobiliário como motor da expansão do crédito geral (no país) - diz o diretor executivo de Negócios Imobiliários do Santander Brasil, José Roberto Machado. Segundo ele, no mundo, o financiamento imobiliário responde, em média, por 65% da carteira de crédito do banco. No Brasil, são 5%.

O diretor de Crédito Imobiliário do HSBC, Antonio Barbosa, afirma que a meta da instituição é aumentar a participação no segmento nos próximos anos. - Queremos crescer acima da média do mercado - explica. A aposta do banco é no que Barbosa classifica de "serviço diferenciado".

No Bradesco, o discurso é parecido. - Queremos mais mercado - diz o diretor do Departamento de Empréstimos e Financiamentos, Nilton Pellegrino. O objetivo é aproveitar que "não há cidadão no Brasil que não queira ter imóvel próprio".

O Estado de S. Paulo

Imposto de Renda – Veja os erros comuns que levam à malha fina

No próximo dia 1º de março tem início o período para entrega da DIRPF - Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Exercício 2010 - Ano base 2009. Apesar do longo prazo para entrega, até trinta de abril, o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, alerta que esse é o melhor período para a realização da declaração.

“Isso por dois motivos: quem entrega o material com antecedência receberá sua restituição antes, além disso, em caso de problemas, o contribuinte terá tempo para resolvê-los, evitando a necessidade de realizar uma declaração retificadora, depois do prazo de entrega”, alerta.

Por esse motivo Domingos recomenda que os contribuintes já iniciem a separar os documentos necessários para realização da declaração. “Após a entrega da declaração, esses documentos deverão ser guardados por pelo menos seis anos, pois poderão ser solicitados a qualquer momento pela Receita Federal, para prestação de conta” recomenda. Mas quais os principais motivos que levam os contribuintes a caírem na malha fina? Veja abaixo uma listagem feita pela Confirp Contabilidade:

O contribuinte pode cair na malha fina quando:

1) Informar incorretamente os dados do informe de rendimento, principalmente valores e CNPJ;

2) Deixar de informar rendimentos recebidos durante o ano (as vezes é comum esquecer de empresas em que houve a rescisão do contrato);

3) Deixar de informar os rendimentos dos dependentes;

4) Informar dependentes sem ter a relação de dependência (por exemplo, um filho que declara a mãe como dependente mas outro filho ou o marido também lançar);

5) A empresa alterar o informe de rendimento e não comunicar o funcionário;

6) Deixar de informar os rendimentos de aluguel recebidos durante o ano;

7) Informar os rendimentos diferentes dos declarados pelos administradores / imobiliárias;

8) Informar despesas médicas diferente dos recibos.

A empresa pode levar o funcionário à malha fina quando:

1) Deixa de informar na DIRF ou declara com CPF incorreto;

2) Deixar de repassar o IRRF retido do funcionário durante o ano;

3) Altera o informe de rendimento na DIRF sem informar o funcionário.

 

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CONTABILIDADE PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis emitiu em separado um Pronunciamento Técnico para aplicação às demonstrações contábeis para fins gerais de empresas de pequeno e médio porte (PMEs), conjunto esse composto por sociedades fechadas e sociedades que não sejam requeridas a fazer prestação pública de suas contas. Este Pronunciamento é denominado: Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas (PMEs).

O Pronunciamento do CPC fora legislado através da Resolução CFC nº 1.255/09, que aprova a NBC T 19.41 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.

O termo empresas de pequeno e médio porte adotado neste Pronunciamento não inclui:

•As companhias abertas, reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM;

•As sociedades de grande porte, como definido na Lei nº. 11.638/07;

•As sociedades reguladas pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados; e

•Outras sociedades cuja prática contábil é ditada pelo correspondente órgão regulador com poder legal para tanto.

Assim sendo, o pronunciamento destaca as pequenas e médias empresas como sendo:

•As que não têm obrigação pública de prestação de contas; e

•Que elaboram demonstrações contábeis para fins gerais para usuários externos. Exemplos de usuários externos incluem proprietários que não estão envolvidos na administração do negócio, credores existentes e potenciais, e agências de avaliação de crédito.

Portanto, no Brasil as sociedades por ações fechadas, mesmo que obrigadas à publicação de suas demonstrações contábeis, são tidas, para fins desta Norma, como pequenas e médias empresas, desde que não enquadradas pela Lei nº. 11.638/07 como sociedades de grande porte. As sociedades limitadas e demais sociedades comerciais, desde que não enquadradas pela Lei mencionada, também são tidas, como pequenas e médias empresas.

O objetivo das demonstrações contábeis de pequenas e médias empresas é oferecer informação sobre a posição financeira (balanço patrimonial), o desempenho (resultado e resultado abrangente) e fluxos de caixa da entidade, que é útil para a tomada de decisão por vasta gama de usuários que não está em posição de exigir relatórios feitos sob medida para atender suas necessidades particulares de informação.

O normativo legal também define os conceitos e princípios básicos que suportam as demonstrações contábeis das PMEs. É um texto que deve ser cuidadosamente analisado pelos profissionais de contabilidade em vistas ao processo de convergência das normas contábeis aos padrões internacionalmente aceitos.

* Reinaldo Luiz Lunelli é contabilista, auditor, consultor de empresas, professor universitário, autor de diversos livros de matéria contábil e tributária e membro da redação dos sites Portal Tributário e Portal de Contabilidade.

Portal de Contabilidade

Receita Federal começa a receber Imposto de Renda em 1º de março

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (10) as normas para a entrega do Imposto de Renda de Pessoa Física com base no ano de 2009. As pessoas físicas que receberam rendimentos superiores a R$ 17.215,08 no ano passado são obrigadas a declarar o imposto, cujos dados deverão ser enviados entre 1º de março e 30 de abril de 2010. Caso o contribuinte atrase o envio das informações, a multa varia entre R$ 165,74 e 20% do imposto sobre a renda.

Para enviar os dados para a Receita Federal, o contribuinte poderá usar a internet, a entrega em disquete ou ainda por meio de formulário em papel. Pela internet, é preciso baixar o programa Receitanet disponível no site do órgão. Quem optar pelo disquete deverá entregá-lo nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal em horário de expediente. Por último, a entrega por meio do formulário será feita nas agências dos Correios e custa R$ 5.

Segundo a Receita Federal, também é obrigado a apresentar a declaração do Imposto de Renda quem ganhou mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Os contribuintes que tiveram posse ou propriedade de bens ou direitos acima de R$ 300 mil em 31 de dezembro também devem informar a Receita.

As pessoas que passaram a morar no Brasil em qualquer época do ano passado e se mantiveram nesta condição em 31 de dezembro de 2009 também devem declarar o Imposto de Renda. Também deve informar a Receita quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre a venda de imóveis residenciais e que usou o dinheiro para adquirir outro imóvel residencial dentro de 180 dias a partir da data de venda.

O imposto de renda deve ser declarado ainda no caso das pessoas que obtiveram, em qualquer mês do ano, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

Os brasileiros de áreas rurais que ganharam valor acima de R$ 86.075,40 ou que pretendam compensar, no ano-calendário de 2009 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano de 2009 também estão sujeitos à declaração do Imposto de Renda.

Modelo da declaração

Há duas opções para declarar o Imposto de Renda em 2010: a forma completa ou a simplificada. A regra para quem optar pela declaração simplificada prevê desconto de 20% na renda tributável. Esse abatimento substitui todas as deduções da declaração completa. Em 2010, o limite dos descontos é de R$ 12.743,63.

Quem quiser incluir dependentes no Imposto de Renda deverá optar pela declaração completa. O valor da dedução em 2010 será de até R$ 1.730,40 por filho. No caso das despesas com educação, o limite individual ficou em R$ 2.708,49 neste ano – opção disponível apenas na declaração completa.

O governo manteve sem limites as deduções relativas às despesas médicas, que inclui gastos com dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.

Imposto a pagar

Após o envio da declaração, o contribuinte será incluído em uma das três situações possíveis: não pagar nem receber, ganhar a restituição ou ter que acertar o débito com a Receita Federal.

O imposto poderá ser pago em até oito parcelas mensais, mas nenhuma parcela pode ser inferior a R$ 50. No caso de o imposto devido ficar abaixo de R$ 100, o contribuinte terá que pagar de uma única vez.

A primeira parcela deve ser paga até 30 de abril e as próximas sempre até o último dia útil de cada mês. Os valores terão acréscimo proporcional da taxa básica de juros (Selic), além de 1% no mês do pagamento.

Segundo o Diário Oficial da União, o contribuinte deve escolher entre antecipar ou não o pagamento do imposto. Há várias formas para o pagamento: transferência eletrônica, acerto nas agências bancárias ou pelo débito em conta corrente.

Fonte: R7

Instrumentos Financeiros II

Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 14 (item 54, b), a inefetividade do Hedge de Fluxo de Caixa deve ser reconhecido diretamente no resultado:
Os instrumentos financeiros derivativos destinados a hedge e os respectivos itens objeto de hedge devem ser ajustados ao valor justo, no mínimo por ocasião das datas de divulgação das demonstrações contábeis da entidade, observado o seguinte:
(b) para aqueles classificados na categoria hedge de fluxo de caixa, a valorização ou desvalorização do instrumento destinado a hedge deve ser registrada:
(i) a parcela efetiva do ganho ou perda com o instrumento de hedge que é considerado um hedge efetivo deve ser reconhecida diretamente no patrimônio líquido, especificamente na conta de
ajustes de avaliação patrimonial;
(ii) a parcela não efetiva do ganho ou perda com o instrumento de hedge deve ser reconhecida diretamente na adequada conta de receita ou despesa, no resultado do período. 

Fonte: Contabilidade e Previdência

OAB mantém posição por impeachment de Arruda e cassação de deputados

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou  ontem (08) que a OAB manterá a luta em prol do impeachment do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, de secretários e deputados distritais supostamente envolvidos no esquema de propina apurado em inquérito que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). "A Ordem mantém sua posição vigilante, exigindo ética na política, e não recuará um milímetro em sua posição de cobrar o impeachment do governador Arruda e dos demais envolvidos no escândalo", afirmou Britto durante entrevista na sede do Conselho Federal da OAB.
Britto disse que a posição da OAB favorável à cassação de Arruda e dos envolvidos no chamado Mensalão do DEM será reafirmada à Câmara Legislativa do Distrito Federal, onde tramita o processo de impeachment, durante sua reabertura no próximo dia 11. Com a mesma ênfase, ele afirmou que a entidade se posiciona também contrária à volta ao cargo do presidente afastado da Câmara Legislativa, deputado Leonardo Prudente. "Sua volta ofenderia a consciência cívica da sociedade brasileira", sustentou, referindo-se ao parlamentar que aparece nos vídeos escondendo nas meias a propina que recebe das mãos do ex-secretário de Arruda, Durval Barbosa, e fazendo a chamada "oração da propina" juntamente com o ex-secretário e o deputado Junior Brunelli.

Fonte: OAB

Câmara analisa 27 projetos que visam mudar a Lei do Supersimples

No início deste ano entrou em vigor a Lei Complementar 133/09, que reduz a carga tributária de empresas de produção cultural e artística participantes do Supersimples. A norma teve origem em projeto do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e altera a Lei Complementar 123/06, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A nova lei é a terceira a promover modificações no marco legal do Simples Nacional. E outras mudanças podem ocorrer, pois tramitam atualmente na Câmara 27 projetos para alterar o estatuto da microempresa. Destes, 16 sugerem o acesso de novas atividades ao Supersimples, como escritórios de arquitetura, cooperativas e empresas de seguros.

Outros cinco projetos de lei preveem novas faixas para definição de pequeno e microempresário. Há ainda propostas que permitem o parcelamento de dívidas tributárias contraídas pelo pequenos empresários, entre outros.

Papel do Legislativo
Para o presidente da Câmara, Michel Temer, o número de projetos em tramitação na Casa evidencia "o papel de ponta do Legislativo no apoio às micros e pequenas empresas", trabalho que começou com os constituintes de 1987.

Os parlamentares colocaram na Constituição a exigência de tratamento tributário diferenciado para os microempreendimentos. "Todas as leis recentes que tratam desse assunto partiram de iniciativa parlamentar", acrescenta Temer.

3,4 milhões de empresas
Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), desde que o estatuto entrou em vigor, em julho de 2007, 3,4 milhões de empresas adotaram o Supersimples. O antigo Simples federal, substituído pelo estatuto, contava com pouco mais de um milhão de participantes.

Esses números devem ganhar um reforço neste ano com a criação da figura do Micro Empreendedor Individual (MEI) - empresa com apenas um dono e receita bruta anual de até R$ 36 mil -, matéria tratada pela Lei Complementar 128/08, que entrou em vigor em julho de 2009. O empreendedor individual foi instituído por um projeto também de autoria do deputado Mendes Thame.

O MEI, enquadrado no Simples Nacional, fica isento dos impostos federais e paga apenas o valor fixo mensal de R$ 56,10 para a Previdência Social (o equivalente a 11% do salário mínimo em vigor), R$ 1 fixo por mês para o estado, se a atividade for comércio ou indústria; e R$ 5 fixos por mês para o município, se a atividade for prestação de serviço.

Tabelas de impostos
Para o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, deputado Vignatti (PT-SC), a Câmara deve discutir neste ano novas mudanças no estatuto, incluindo as tabelas que tratam dos impostos devidos. "Precisamos baratear o crédito para as micro e pequenas empresas no Brasil", ressalta.

Vignatti também defende a inclusão dos trabalhadores rurais no Simples Nacional. A ideia, segundo ele, é levar para os trabalhadores do campo a experiência do empreendedor individual. "A proposta é criar uma legislação semelhante ao empreendedor individual, que corrija distorções históricas na formalização no campo. Além de estender os benefícios ao produtor rural sazonal [o chamado safrista]."

O deputado lembrou que a agricultura familiar já possui uma linha de crédito diferenciado no País, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). "Falta agora o incentivo à formalização", argumenta.

Objetivos sociais
O deputado Mendes Thame considera que as modificações feitas até agora no Supersimples têm objetivos sociais e econômicos. O estímulo à saída da informalidade promovida pela lei do Supersimples, na sua opinião, melhora a vida das pessoas, que passam a contar, por exemplo, com cobertura previdenciária e acesso ao crédito bancário.

Já em relação ao lado econômico, a lei incentiva um setor com forte impacto no nível de emprego. Em 2006, eram mais de 13,3 milhões de pessoas empregadas em micros e pequenas empresas.


Fonte: CFC

Bovespa fecha 2009 com a maior valorização em dólar dos últimos 18 anos

O Ibovespa (principal índice da Bolsa paulista) teve em 2009  uma valorização de cerca de 145% em dólar. Esse é o maior ganho da Bovespa em 18 anos, desde 1991, quando subiu 288%. É também a terceira maior alta da história, desde a criação da Bovespa, em 1968. Os dados são da empresa de consultoria Economatica.

A Bovespa encerrou esta quarta-feira com alta de 0,43%, aos 68.588,41 pontos. O ganho em reais somou 82,66% no ano. A cotação do dólar fechou o ano a R$ 1,743, acumulando desvalorização de 25,29%.  Ainda segundo a Economatica, a moeda atingiu sua maior desvalorização em relação a moedas brasileiras.

Com o pregão desta quarta-feira, a Bovespa encerrou as operações de 2009. O ano foi marcado pela recuperação da Bovespa depois da crise financeira que derrubou as Bolsas no mundo em 2008.

No ano passado, a Bovespa tinha chegado a marcar 73.516,80 pontos, no dia 20 de maio. Depois da crise ter tomado forma, a Bolsa passou por cinco meses de quedas expressivas, tendo chegado a marcar 29.435,11 pontos em 27 de outubro.

Neste ano, as elevações consecutivas da Bovespa conseguiram alavancar sua pontuação novamente e, em 14 de dezembro, a Bolsa tinha voltado a superar o patamar dos 69 mil pontos, marcando 69.349,40. Mas, mesmo assim, o mercado financeiro brasileiro não conseguiu superar o recorde histórico de maio de 2008.

Fonte; Blog do Sergio Christino

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